♥ ♥

13. Qual a sua opinião sobre as políticas federais de Educação? Maria Helena Guimarães Castro: Para resultados a médio e longo prazo, a estratégia é boa, porque ela valoriza a melhoria da qualidade, valoriza a aprendizagem, com metas definidas - as metas do ministério estão bastante articuladas com as metas do Todos Pela Educação - o que é bastante importante para garantir continuidade da política pública. Do ponto de vista de resultados em curto prazo, algumas coisas que me preocupam, que têm talvez até menos a ver com o Ministério da Educação e muito mais a ver com certa tendência de novas leis aprovadas sem que haja um debate adequado. Por exemplo, a proposta do piso nacional: todo mundo é a favor do piso, nós também. No entanto, uma lei federal não pode estabelecer que as eleições para diretores de escolas sejam obrigatoriamente diretas. Essas são determinações estaduais e municipais, quando o Estado defini esse tipo de coisa fere a autonomia jurídica que estados e municípios têm. É preciso que exista um debate sobre algumas leis que estão no Congresso Nacional para que nós não fiquemos com um arcabouço legal e institucional que inviabilize as melhoras que todos nós queremos que aconteçam na Educação. A lei que está no Congresso Nacional, do senador Cristovam Buarque, que estabelece a escola de tempo integral das 7h até as 17h, somando 1 700 horas de aula. Nenhum sistema do mundo, nem na Finlândia nem na Suécia, nem na Coréia nem no Japão, tem um número de hora/aula tão grande. O que fazer com os alunos que estão no período noturno? Ao invés de o governo federal contribuir para a implementação do Plano de Desenvolvimento da Educação no Brasil, vai atrapalhar os estados e municípios naquilo que eles já começaram a fazer para atingir as metas de qualidade. É um atropelo. Ninguém fez conta, ninguém sabe o impacto que isso tem nos orçamentos estaduais e municipais, como isso se reflete na Lei de Responsabilidade Fiscal dos estados e municípios - que o governo federal não cumpre. Como é que nós vamos continuar melhorando a Educação se