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CLADEM-Brasil (Comitê Latino-americano do Caribe para a Defesa dos Direitos da
Mulher), juntamente com a vítima Maria da Penha Maia Fernandes, encaminharam à
Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA) petição contra o Estado
brasileiro, relativa ao paradigmático caso de violência doméstica por ela sofrido (caso
Maria da Penha n.º 12.051).
As agressões e ameaças foram uma constante durante todo o período em que
Maria da Penha permaneceu casada com o Sr. Heredia Viveiros. Por temor ao então
marido, Penha não se atrevia a pedir a separação, tinha receio de que a situação se
agravasse ainda mais. E foi justamente o que aconteceu em 1983, quando Penha sofreu
uma tentativa de homicídio por parte de seu marido, que atirou em suas costas,
deixando-a paraplégica. Na ocasião, o agressor tentou eximir-se de culpa alegando para
a polícia que se tratava de um caso de tentativa de roubo.
Duas semanas após o atentado, Penha sofreu nova tentativa de assassinato por
parte de seu marido, que desta vez tentou eletrocutá-la durante o banho. Neste momento
Penha decidiu finalmente separar-se.
Conforme apurado junto às testemunhas do processo, o Sr. Heredia Viveiros
teria agido de forma premeditada, pois semanas antes da agressão tentou convencer
Penha a fazer um seguro de vida em seu favor e cinco dias antes obrigou-a a assinar o
documento de venda de seu carro sem que constasse do documento o nome do
comprador. Posteriormente à agressão, Maria da Penha ainda apurou que o marido era
bígamo e tinha um filho em seu país de origem, a Colômbia.
Até a apresentação do caso ante a OEA, passados 15 anos da agressão